Geografia, perguntado por mariana353814, 1 ano atrás

Oque aprendi com a lei maria da penha​

Soluções para a tarefa

Respondido por sophiaahelena
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Foi uma lei criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Espero ter ajudado!

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