oque a lei Maria da penha a visa no antigo 2° ?
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Em 7 de agosto de 2006, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Maria da Penha , criada com o objetivo de punir com mais rigor os agressores contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. ... Contudo, o propósito da legislação não é prender homens, mas proteger mulheres e filhos das agressões domésticas.
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