Oque a doutrina defini por falsa sentença de mérito?
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Resposta:
Essas falsas sentenças de mérito, embora falsas, ficam sujeitas à imutabilidade trazida pela coisa julgada material porque tal é a autoridade que a lei outorga às sentenças de mérito quando não mais passíveis de recurso ; diante disso, a partir de quando irrecorríveis elas só podem ser infringidas pela via da ação rescisória, porque esse é o meio que o sistema brasileiro reserva para a impugnação às sentenças de mérito cobertas pela coisa julgada .
É falsa sentença de mérito a que extingue o processo por decadência, porque nesse caso não se cogita de o autor ter ou não o direito afirmado; nega-se apenas que ele possa receber o reconhecimento de seu alegado direito mediante o exercício da ação, que está extinta pelo decurso do tempo. Tal é um julgamento, mas não é de mérito porque constitui erro o costume, arraigado na doutrina brasileira, o de que afirmar que a decadência opera diretamente a extinção do direito subjetivo material e não da ação.
São também falsas sentenças de mérito as homologações de atos autocompositivos como o reconhecimento do pedido, a transação ou a renúncia ao direito.
Explicação:
São reconhecidas como falsas sentenças de mérito aquelas proferidas por juízes em uma situação em que não há o exame do pedido autoral, porém a legislação estabelece que o mérito foi atingido para fins de tornar as decisões definitivas.
Quais são as falsas sentenças de mérito?
- Decisão sobre prescrição ou decadência, seja de ofício ou a requerimento.
- Homologação do reconhecimento da procedência do pedido feito na ação ou na reconvenção.
- Homologação de transação.
- Homologação de renúncia à pretensão feita na ação ou na reconvenção.
Para ver mais sobre sentença:
https://brainly.com.br/tarefa/24101020
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