Question

Oq o ECA(estatuto da criança e do adolescente) diz sobre o trabalho infantil?


GENTE É URGENTE POR FAVOR ME AJUDEM

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Answer 1

Resposta:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Explicação: