Question

oq e conselho tutelar ?

Answer 1

O Conselho Tutelar é um órgão previsto no artigo. 131 da Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente), que o instituiu como  um"órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de cuidar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente". Tem como finalidade  zelar para que as crianças e os adolescentes tenham acesso efetivo aos seus direitos, ou seja, sua finalidade é zelar, é ter um encargo social para fiscalizar se a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público estão assegurando com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, cobrando de todos esses que cumpram com o Estatuto e com a Constituição Federal .