Direito, perguntado por Jaquelinesoares22, 7 meses atrás

oq diz o art 1045 do cpc?

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Respondido por LiannN

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Resposta:

Trata do chamado "vacatio legis" do CPC de 2015.

Explicação:

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

"Vacatio legis" é o tempo entre a publicação e o início da vigência de uma lei.

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