Direito, perguntado por Natan0508111, 1 ano atrás

Onde o decimo terceiro salário esta previsto? Ele é uma garantia constitucional?

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Respondido por AdvogadoRaphaelSá
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Esta previsto em Legislacao Especial, sob o numero 4090/62.
Sim, constitui um direito Constitucional do trabalhador, sob o artigo 7º inciso VIII.
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