Question

Onde está previsto o devido processo legal?

Answer 1

Resposta:

É Previsto pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, que garante que o indivíduo só será privado de sua liberdade ou terá seus direitos restringidos mediante um processo legal

Explicação:

O "devido" Processo legal, tem sua extrema importância por assegurar aos litigantes um processo igualitário onde todas as garantias, previstas de leis, sejam obedecidas por partes.