Onde está prevista a imunidade tributária
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A Constituição Federal em seu artigo 150 assegura essas limitações das quais destaco a imunidade. A criação da imunidade tributária afasta do Ente o poder de tributar, é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes.
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A Constituição Federal em seu artigo 150 assegura essas limitações das quais destaco a imunidade. A criação da imunidade tributária afasta do Ente o poder de tributar, é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes.
Explicação:
bons estudos :]
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