Question

onde encontrar extinção da punibilidade no código penal

Answer 1

artigo 107 do Código Penal que trata da matéria.

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente; II - pela anistia, graça ou indulto; III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

(...) IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.