História, perguntado por lilica1311, 1 ano atrás

onde é obrigatorio o uso do brasao da república

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Respondido por judy26
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A Lei 5.700/71 estabelece a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais em documentos oficiais. O documento determina que é obrigatório o uso das Armas Nacionais (Brasão da República) em todos os expedientes dos órgãos federais, inclusive nos órgãos do Poder Judiciário Federal.
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