om o advento do Pós-positivismo, os princípios jurídicos ganharam maior relevância na ordem jurídica e passaram a ser dotados de normatividade primária, ao lado das regras jurídicas. A Administração Pública, destarte, deve atuar em conformidade com as regras e os princípios jurídicos, expressos ou implícitos. Sobre os princípios e as fontes do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, proporcionalidade e eficiência. b. Em razão da releitura do princípio da legalidade e da consagração do princípio da juridicidade, os costumes secundum legem e contra legem podem ser considerados como fontes do Direito Administrativo contemporâneo. c. De acordo com a jurisprudência dominante do STJ, o princípio da continuidade do serviço público não impede, em regra, a interrupção do serviço, após prévio aviso, por inadimplemento
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Nenhuma das alternativas apresentadas está correta.
Os princípios da Administração Pública, trazidos pelo art. 37 da Constituição Federal são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Os costumes contra legem não são considerados parte do direito administrativo, pois sua incorporação é contrária à lei vigente. Como a administração atua através de atos vinculados ou discricionários, é impossível.
E a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça afirma que a interrupção dos serviços é ilegal, mesmo por inadimplemento e após aviso prévio.
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