Olá pessoal, tudo bem?! Gostaria de saber qual lei proíbe o uso da linha telefônica por terceiros, por exemplo, nas caixas de telefonia da rua? Obrigado!
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Art 5ª, XII, Constituição Federal
"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"...
"é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"...
jackaw:
Certo, mas eu falo assim, quando uma pessoa usar a linha telefônica para realizar ligações...
Neste caso,acho que já entra na área criminal. Art 155 (furto), Código Penal.
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