Olá pessoal!
Em que consiste os princípios : retroatividade, e não retroatividade da lei?
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O princípio da retroatividade da lei penal benéfica consiste no benefício Constitucional concedido a aquele que está sofrendo persecução criminal, por meio do qual encerra exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal, ao passo que a edição de nova lei material sempre retroagirá quando beneficiar o réu, total ...
não sei se era isso que queria mas espero ter lhe ajudado!!
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