Question

(Oficial de justiça Alagoas) Ate 07 de Abril de 2017 , vigorava, no Município X, a Lei 01, que estipulava em trinta dias prazo para interposição de recurso à própria administração municipal contra atos praticados por seus servidores. Na referida data , entrou em vigor a Lei 02, que alterou o referido prazo para quarenta dias e revogou , neste ponto, a Lei 01. Com tudo, atendendo a pleito local, o Município editou a lei 03, de 7 de Março de 2018, com o seguinte e único texto: " Art.1° : Revoga-se lei 02 ".
a) no diaa da pblicaçao da lei 03 , a lei 01, volta a vigorar .
b) trinta dias apos a publicaçao da lei 03, a lei 01, volta a vigorar .
c) quarenta e cinco dias apos a publicaçao da lei 03, a lei 02 deixa de vigorar.
d) no dia da publicaçao da lei 03 , a lei 02 deixa de vigorar .
e) trinta dias apos a publicaçao da lei 03 , a lei 02 deixa de vigorar .

Answer 1

Resposta:

Alternativa C.

Explicação:

Como a lei 3 não estipula o prazo de vacância, aplica-se a regra dos 45 dias, ou seja, se a lei não disser com quantos dias ela entrará em vigor, pressupõe-se o prazo de vacância de 45 dias. A legislação brasileira também não admite o efeito repristinatório, isto é, se a lei 3 for revogada, a lei 1 não voltará a vigorar, exceto se a lei 3 dispor expressamente que a lei 1 voltará a vigorar.

Portanto, decorrido o prazo de 45 dias a partir da data da publicação da lei 3, a lei 2 será revogada, mas a lei 1 não voltará a vigorar.

Espero ter ajudado!