Question

Ø O que são leis e estatutos; Ø Características; Ø Exemplos.

Answer 1

Explicação:

Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.

Estatuto é um regulamento, que determina ou estabelece a norma.

Exemplo de lei:

Constituição Federal

A Constituição brasileira de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil e situa-se na posição mais alta do ordenamento jurídico.

Estatuto :

Estatuto Social

É o conjunto dos direitos e deveres de alguém dentro de uma sociedade.