Observe o seguinte: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES.1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.2. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.3. "Na falta de dispositivo legal específico para a ação civil pública, aplica-se, por analogia, o prazo de prescrição da ação popular, que é o quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965), adotando-se também tal lapso na respectiva execução, a teor da Súmula nº 150/STF. A lacuna da Lei nº 7.347/1985 é melhor suprida com a aplicação de outra legislação também integrante do microssistema de proteção dos interesses transindividuais, como os coletivos e difusos, a afastar os prazos do Código Civil, mesmo na tutela de direitos individuais homogêneos (pretensão de reembolso dos usuários de plano de saúde que foram obrigados a custear lentes intraoculares para a realização de cirurgias de catarata)" Precedentes. (REsp 1473846/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 24/2/2017).4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1780768/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019)" Responda: a) Trata-se de sentença, acórdão ou jurisprudência? Explique sua resposta. b) Qual critério de integração da norma o STJ utilizou para interpretar o caso? Explique sobre tal critério, conforme estudado em sala.
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AS LEIS FEITAS PARA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E MENTAL NA QUAL FOI ESTABELACIDA PELA VIDA HUMANA NA TERRA, OBRIGADO, E POR FAVOR MARCAR COMO MELHOR RESPOSTAAS LEIS FEITAS PARA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E MENTAL NA QUAL FOI ESTABELACIDA PELA VIDA HUMANA NA TERRA, OBRIGADO, E POR FAVOR MARCAR COMO MELHOR RESPOSTAAS LEIS FEITAS PARA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FÍSICA E MENTAL NA QUAL FOI ESTABELACIDA PELA VIDA HUMANA NA TERRA, OBRIGADO, E POR FAVOR MARCAR COMO MELHOR RESPOSTA
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Explicação:
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