Question

Observe a leitura da seguinte referência a um dispositivo de lei:
Referência: Conforme o Art. 11, S1°, “A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado”.
Leitura: Conforme o artigo onze, parágrafo primeiro, a criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

Escreva como é feita a leitura das seguintes referências:

a. Referência: Este direito é estabelecido pelo Art. 16, III da Lei n. 8.069, de 13-07-1990.
b. Referência: Segundo a Lei Complementar n. 95, de 29-02-1998(Art. 11, III, d), o texto normativo deve “promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens”.

Answer 1

A leitura de cada referência apresentada fica da seguinte maneira:

A - Este direito é estabelecido pelo artigo 16, inciso terceiro da Lei número 8.069, de 13-07-1990.

B - Segundo a Lei Complementar número 95, de 29-02-1998 (artigo 11, inciso terceiro, alínea d), o texto normativo deve “promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens”.

Elaboração das Leis

A elaboração das leis e normas jurídicas segue uma determinada regra em relação a estrutura que apresenta. No Brasil, a normativa que rege essa elaboração é Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro de 1998.

Segundo a normativa, as principais partes que compõem a estrutura das leis e normas jurídicas são:

• Espécie (lei, decreto)
• Numeração
• Data

Exemplo:

Lei Complementar n. 95, de 29-02-1998.

• Espécie = Lei
• Numeração = 95
• Data = 29-02-1998

No caso das leis que apresentam um conteúdo mais extenso, são utilizados outras partes para organizar sua estrutura:

• Partes
• Livros
• Títulos
• Capítulos
• Seções
• Subseções

Já no caso dos decretos que apresentam um conteúdo mais extensos, as partes utilizadas para essa organização são:

• Artigo (art.)
• Parágrafo (§)
• Incisos (utilizado numerais romanos)
• Alíneas (utilizado letras minúsculas)
• Caput

Exemplo:

art. 3.º, § 2.º, I, a = artigo terceiro, parágrafo segundo, inciso primeiro, alínea a

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