obre o início da vigência da lei na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), podemos afirmar que, como regra geral: Escolha uma: a. A lei tem iniciada a sua vigência 4 meses após oficialmente publicada, tanto para vigência em território nacional quanto para vigência em Estados estrangeiros. b. A lei tem iniciada a sua vigência 90 (noventa) dias após oficialmente publicada em Estados estrangeiros. c. A lei tem iniciada a sua vigência em território nacional 45 (quarenta e cinco) dias após oficialmente publicada. d. A lei tem iniciada a sua vigência, em território nacional, 2 meses após oficialmente publicada. e. A lei tem iniciada a sua vigência 45 (quarenta e cinco) dias após oficialmente publicada, para vigência tanto em território nacional quanto em Estados estrangeiros.
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a alternativa correta é a letra C. c. A lei tem iniciada a sua vigência em território nacional 45 (quarenta e cinco) dias após oficialmente publicada.
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