obre a lei 8.142/90 é correto afirmar:
1) - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
2) - Regula em todo território nacional, as ações e serviços de saúde;
3) - Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS;
4) - Regulamenta a periodicidade das conferências de saúde no Brasil, que devem acontecer a cada 2 anos;
5) - Dispõe, exclusivamente, sobre as transferências intergovernamentais dos recursos financeiros na área da saúde.
Soluções para a tarefa
A Lei n. º 8.142/90, resultado da luta pela democratização dos serviços de saúde, representa uma vitória significativa. A partir deste marco legal, foram criados os Conselhos e as Conferências de Saúde como espaços vitais para o exercício do controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).
Quando conquistamos esses espaços de atuação da sociedade na lei, começou a luta para garanti-los na prática. Os Conselhos de Saúde foram constituídos para formular, fiscalizar e deliberar sobre as políticas de saúde. Deliberar acerca das políticas de saúde é uma grande conquista da sociedade.
Garantir a implementação das deliberações é uma disputa permanente em defesa do SUS. É por isso que a promoção do conhecimento sobre a saúde no País e o papel dos Conselhos de Saúde implicam no fortalecimento do SUS.
O Conselho Nacional de Saúde, ao reestruturar as Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no Controle Social do Sistema Único de Saúde, dá um passo importante na valorização da saúde no Brasil. É de responsabilidade do CNS elaborar, em conjunto com o Ministério da Saúde, a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS. O reconhecimento da rica diversidade regional do País, com suas especificidades locais, estabelece e incentiva que os Conselhos Municipais e Estaduais de Saúde também elaborem suas políticas e planos de ação, apoiados pelos gestores municipais e estaduais (BRASIL,2006).
O Controle Social é uma diretriz e princípio do SUS e sua regulamentação se dá através da Lei Orgânica da Saúde - 8.142/90. De acordo com a lei em questão, o SUS tem duas instâncias colegiadas: os conselhos de saúde – em caráter permanente, e as Conferências de Saúde – que, de forma ordinária, devem acontecer a cada 4 anos em todas as esferas de governo. (SOUZA,2016).