Question

OBJETIVOS ESPECÍFICOS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA ALGUÉM AJUDAAAA

Answer 1

Explicação:

esta lei cria mecanismo para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Answer 2

O objetivo da Lei Maria da Penha é proporcionar instrumentos que “ prevenir e erradicar” a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial.