Question

(OAB SP 119º) Constitui causa impeditiva para o ajuizamento da ação civil: (D) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente (B) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato (C) o arquivamento do IP (A) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

(A) sentença absolutória criminal que decide que o fato imputado não constitui crime.         Incorreta. Ainda que o fato não constitua crime, não significa que não possa constituir ilícito civil.

(B) sentença absolutória criminal que reconheça a inexistência material do fato.          Correta. Se declarada inexistência do fato, sequer pode haver discussão na seara civil sobre suposta ilicitude.

(C) o arquivamento do IP.          Incorreta. Se arquivado o Inquérito Policial, não necessariamente o fato deixa de constituir ilícito civil.

(D) decisão criminal que julga extinta a punibilidade do agente.        Incorreta. A extinção da punibilidade, a grosso modo, é sobre a possibilidade de aplicação ou não da pena por algo superveniente, não excluindo o ilícito civil.


Resposta: alternativa B.