Question

(OAB/MS 2006.2) Sobre o regime patrimonial entre os cônjuges, é correto afirmar: Quest.: 1 Sendo o regime da comunhão parcial, pode um cônjuge alienar os bens adquiridos antes do casamento sem autorização do outro e sem a supressão da outorga pelo juiz. Não é possível a alteração do regime de bens escolhido pelos nubentes no processo de habilitação. A dívida contraída pelo cônjuge varão para aquisição de um fogão de utilização doméstica não obriga o cônjuge varoa, salvo se este autorizou a compra. O casamento celebrado com pacto antenupcial feito por escrito particular é válido, sendo o regime de bens o da comunhão parcial.

Answer 1

A alternativa correta é “O casamento celebrado com pacto antenupcial feito por escrito particular é válido, sendo o regime de bens o da comunhão parcial”.

O casamento possui alguns regimes de comunhão de bens, regidos pelo Código Civil. De acordo com o dispositivo, sobre o pacto antenupcial:

Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:  

(…)

VII - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.