Question

O vocábulo "jurisdição" (do latim juris = direito; dicere = dizer), encontra definição como, "o poder de dizer o direito que a Constituição Federal dá aos órgãos; função do Estado, exercida por meio do Juiz dentro de um processo para a solução de um litígio. (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016). Considerando a disciplina de noções de processo penal, avalie as afirmativas a seguir: I. De acordo com a melhor doutrina, jurisdição também pode ser conceituada como a faculdade que tem o Poder Judiciário de pronunciar concretamente a aplicação do direito objetivo, ou a função estatal de aplicar as normas da ordem jurídica em relação a uma pretensão. II. Para delimitar a atuação da jurisdição, distribuindo racionalmente a atribuição dos juízes de direito, o legislador disciplinou regras sobre competência. III. Consoante determina o princípio do devido processo legal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". É correto apenas o que se afirma em: Alternativas: a) III. b) I e II. Alternativa assinalada c) I e III. d) II e III. e) I.

Answer 1

Resposta:

b)

I e II.

Explicação:

Corrigida pelo sistema