O vereador é um parlamentar assemelhado aos senadores e aos deputados federais, estaduais e distritais. Não é inferior nem superior a outro parlamentar, apenas possui competências diferentes. Desde a expedição do diploma e da posse, ele está sujeito às proibições e incompatibilidades do exercício da vereança, similares às dos membros do Congresso Nacional previstas na Constituição Federal e na Constituição do respectivo estado (art. 29, IX, CF). As proibições e incompatibilidades dos vereadores para o exercício do mandato são as elencadas no art. 54 da Constituição e podem redundar até mesmo na perda do mandato parlamentar. (BERNARDI, Jorge Luiz. A organização municipal e a política urbana. Curitiba: Intersaberes, 2012, capítulo 2) Segundo Bernardi (2012), as incompatibilidades funcionais dos vereadores referem-se à impossibilidade do exercício de cargos de Administração Pública a partir do período de vereança e concomitante a ele. No entanto, existem algumas exceções para essa norma. Para tal, analise as assertivas que apresentam duas situações distintas em relação a essas exceções: I - Quando o vereador exerce a função de secretário municipal ou se a lei orgânica do município permite a ocupação de outro cargo nas administrações públicas. Por que II - Não é admissível que o vereador continue trabalhando em outras funções, mesmo que o horário de desempenho da função seja compatível com o horário das sessões da Câmara. Assinale a alternativa abaixo que apresenta a resposta correta: A As proposições estão corretas e apresentam uma relação de causa e efeito entre elas; B As proposições estão corretas, porém não apresentam relação entre elas; C As proposições estão incorretas, embora apresentem uma relação de dependência entre elas; D A proposição I está correta, enquanto que a proposição II está incorreta e apresenta uma relação de contrariedade com a primeira. E A proposição I está incorreta, enquanto que a proposição II está correta e apresenta uma relação de complementação com primeira
Soluções para a tarefa
Olá, amigo(a)!
Abaixo, vamos para a análise de cada uma das assertivas apresentadas.
I - Quando o vereador exerce a função de secretário municipal ou se a lei orgânica do município permite a ocupação de outro cargo nas administrações públicas.
CORRETO. Neste caso, e por ser um agente público, a ocupação em outra função deve estar expressa no texto legal.
II - Não é admissível que o vereador continue trabalhando em outras funções, mesmo que o horário de desempenho da função seja compatível com o horário das sessões da Câmara.
ERRADO. Em caso de compatibilidade de horários, o vereador pode ocupar outras funções. A fundamentação teórica pode ser encontrada no Art. 38, III da Constituição Federal (1988).
Como exemplo, podemos destacar o vereador que também exerce a atividade de professor: ele pode acumular as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Gabarito:
"D) A proposição I está correta, enquanto que a proposição II está incorreta e apresenta uma relação de contrariedade com a primeira".
Até logo!