Direito, perguntado por heliafreire, 5 meses atrás

o tribunal penal internacional tem competência para julgar

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Respondido por henrydepaulo

Resposta:

De acordo com o artigo 5o do Estatuto de Roma, o TPI tem competência ratione materiae para julgar os crimes mais graves que afetem a comunidade internacional, sendo eles os crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.

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