Question

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no ano de 2014, aplicou multas no valor total de R$278.000,00 a 69 prefeituras por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Estas prefeituras deixaram de encaminhar no prazo legal àquele Tribunal o Relatório de Gestão Fiscal, o Relatório Resumido de Gestão Orçamentária e o Comparativo das Metas Bimestrais de arrecadação. Neste sentido, considerando a natureza do Tribunal de Contas e as regras da Lei de Responsabilidade fiscal, responda: 1) A aplicação de multas do Tribunal de Contas é ato regular?

Answer 1

Oi!

Bom, de acordo com o Art. 71 da CRFB que implementa a aplicação de multas.

o tribunal de contas é o órgão representante do estado no que tange fazer o controle externo e, uma das funções dele é a de aplicar sanções (punição sobre uma lei que foi violada) pelo descumprimento de regras que estão dispostas na constituição federal de 1988 bem como a legislação no que tange a responsabilidade de todos aqueles que exercem sobre o gerenciamento dos cofres e das contas públicas.

Até a próxima.