Question

O Tribunal de Contas da União possui um papel fundamental para garantir a concretização dos princípios da administração pública. Assim, com base na Lei 14.133/21, o controle de contratações pode ser realizado sob três linhas de defesa. Assinale a alternativa correta: *
A primeira linha de defesa é aquela integrada somente pelas autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade.
A segunda linha de defesa é composta pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
A primeira linha de defesa é aquela integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
A segunda linha de defesa é aquela integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.
A terceira linha de defesa integrada por servidores, empregados públicos e agentes de licitação.

Answer 1

Resposta:

A segunda linha de defesa é aquela integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade.

Explicação:

Art. 169. As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:

I – primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;

II – segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;  

III – terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.

Answer 2

Acerca das linhas de defesa em sede de controle de contratações em licitações, a única alternativa correta é a de número 4, pois expressa o que diz o inciso II, do artigo 169, da Lei nº 14.133/2021.

Quais são as demais linhas de defesa em licitações?

• Primeira linha: é composta pelos primeiros indivíduos que estão em contato com a gestão de riscos, sendo elas servidores, empregados públicos, agentes de licitação e autoridades da governança das organizações envolvidas.
• Terceira linha: finalizando a cadeia de controle por parte da Administração Pública, temos um órgão central que exerce o controle interno, bem como o tribunal de contas correspondente.

Mais sobre licitações e Lei nº 14.133/2021:

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