Question

O Tribunal de Contas, composto por nove ministros, é órgão administrativo auxiliar do Poder Legislativo em sua função de fiscalização financeiro-orçamentária, não está subordinado ao Poder Legislativo, mas integra sua estrutura. Sendo assim pode-se dizer que o referido tribunal é um verdadeiro órgão jurisdicional? Justifique sua resposta.

Answer 1

Resposta:

Não.

Explicação:

O Tribunal de Contas exerce a função jurisdicional quando julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.