Question

O tratamento diferenciado preferencial dado às microempresas e às empresas de pequeno porte na Lei Complementar nº 123/2006 deve, obrigatoriamente, ser estendido às licitações e aos contratos disciplinados pela Lei nº 14.133/2021. A aplicação, sem dúvidas, é bastante polêmica, porque quem dela não se beneficia, obviamente, não concorda.

MONTEIRO, Daniela Carla. Licitações e Contratos na Administração Pública. Maringá: Unicesumar, 2022.

Considerando o contexto apresentado, avalie as afirmativas a seguir:

I. A imposição legal que prevê um tratamento favorecido e diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte busca a chamada equidade.
II. Estão entre as preferências concedidas as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, uma cota de até 25% na aquisição de bens divisíveis.
III. O tratamento diferenciado e favorecido as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte não será aplicado em licitações cujo valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
III, apenas.

Alternativa 3:
I e III, apenas.

Alternativa 4:
II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

ALTERNATIVA 5