O tipo penal denominado "sedução" era previsto no art. 217 do cp: art. 217, cp: seduzir mulher virgem, menor de dezoito anos e maior de quatorze, e ter com ela conjunção carnal, aproveitando-se de sua inexperiência ou justificável confiança. Reclusão de dois a quatro anos. Considerando que a lei n° 11. 106/2005 revogou o aludido artigo 217 do cp, assinale o princípio penal determinante para a revogação deste dispositivo: escolha uma:
Soluções para a tarefa
O princípio penal da fragmentariedade foi determinante para a revogação do artigo 217 (letra B).
Fragmentariedade do Direito Penal
A fragmentariedade é um princípio do Direito Penal. Isso quer dizer que o Direito Penal apenas se ocupa com partes ou fragmentos de maior importância do ordenamento jurídico. Assim, nem todas as ações que lesionam bens jurídicos são proibidas pelo Direito Penal ou merecem a tutela penal.
Em outras palavras o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos existentes. Ou seja, ele apenas protege os mais importantes, aqueles atentam contra valores fundamentais. Por isso, foi revogado o mencionado artigo 217.
As alternativas são:
a) In dubio pro reo.
b) Fragmentariedade.
c) Alternatividade.
d) Subsidiariedade.
e) Ofensividade.
Entenda mais sobre fragmentariedade do Direito Penal aqui: https://brainly.com.br/tarefa/45640662
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