O texto acima apresentado define legislação tributária, sabendo que, em razão do princípio da legalidade, somente a lei pode majorar o tributo. Diante dessa informação, como se configura aumento do tributo?
Soluções para a tarefa
O aumento do tributo acontece quando há o aumento do valor da prestação tributária, em um nível superior ao da correção monetária.
esse aumento também é chamado de majoração do tributo.
Ele acontece quando há a manipulação da base de cálculo ou da alíquota (ou até mesmo do "quantum debeatur" no caso dos tributos que não possuem base de cálculo.
Apenas a lei ordinária pode criar ou majorar tributos, excetuando- se as medidas provisórias (geralmente instituídas pelo Presidente), e nos casos previstos na Constituição, pela lei complementar.
Espero ter ajudado!
A pergunta completa é essa
De acordo com o Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
O texto acima apresentado define legislação tributária, sabendo que, em razão do princípio da legalidade, somente a lei pode majorar o tributo. Diante dessa informação, como se configura aumento do tributo?
Alternativas
Alternativa 1:
Quando ocorre um aumento na variação.
Alternativa 2:
Quando ocorre uma redução na alíquota.
Alternativa 3:
Quando ocorre um aumento na prestação.
Alternativa 4:
Quando ocorre um aumento no salário mínimo.
Alternativa 5:
Quando ocorre um aumento na base de cálculo.
De acordo com a própria Legislação
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 Revogado e 65;
Art. 21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação. (Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)
Art. 65. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.
Dessa forma existe sim uma Base de Cálculo
Então no meu ver é a Alternativa 5