O termo legal de falência é um instrumento importante no Direito Falimentar, pois, a partir dele, o juízo determina o período em que as transações suspeitas que possam ter prejudicado os direitos dos credores foram realizadas. O juízo possui poder discricionário para determinar o termo legal de falência.
Sobre o termo legal de falência, marque a alternativa CORRETA:
Usuário anônimo:
O juiz pode determinar que o termo legal de falência ocorra até 90 (noventa) dias do primeiro protesto efetivado contra o devedor. VALIDADA PELO AVA
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O juiz pode determinar que o termo legal de falência ocorra até 90 (noventa) dias do primeiro protesto efetivado contra o devedor.
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o JUIZ PODE DETERMINAR... 90 DIAS...
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