Biologia, perguntado por huxley96, 1 ano atrás

O tempo da vacatio legis tem como objetivo gerar o conhecimento da norma por seus destinatários, pois a mesma vai obrigar a todos seu cumprimento, não permitindo alegação de desconhecimento como justificativa para não a cumprir

Soluções para a tarefa

Respondido por violethblood
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Exatamente, inclusive o Art. 3o  da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) afirma que ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
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