O Tema é "Estatuto da Criança e do Adolescente " lei 8069 de 1990.
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Quais os pontos principais do ECA ?
Desde 1990 até os dias o que mudou ? Melhorou ?
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Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, durante o mandato do então presidente Fernando Collor. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelos projetos fornecidos pela Constituição Federal de 1988, adotando uma série de regras internacionais.
Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado para promover tutela autêntica e completa. ... E tutela autêntica, completa, compartida entre a família, a sociedade e o Estado, como obriga a nova Carta Magna.
O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos diretamente relacionados à Constituição da República de 1988.
61,4 milhões de crianças e adolescentes vivem hoje no Brasil*. E desde 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante os direitos fundamentais destas pessoas. No dia (13/7) em que o ECA completa 28 anos, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) representa um importante instrumento na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.