Question

O tema da autotutela administrativa é fundamental para a atuação eficaz da Administração Pública, especialmente para que os processos de validação dos atos administrativos possam rapidamente corrigir eventuais falhas e evitar ou mitigar potenciais prejuízos ao Estado e, o que é pior, à sociedade.

Em virtude desta ideia, analise as asserções seguintes:

I - A Administração Pública pode declarar nulos seus próprios atos ao constatar que são ilegais, porque deles não se originam direitos.

PORQUE

II - A lei possibilita revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Agora, assinale a alternativa correta.

Answer 1

Resposta:

As preposições I e II  são verdadeiras ,mas a II não é  justificativa da I

Explicação:

A Súmula 473 do STF autoriza a Administração Pública a usar da autotutela administrativa tanto para anular os atos ilegais quanto para revogar os atos legais que não sejam mais oportunos e/ou convenientes. Não há, entretanto, nenhum vínculo de dependência entre estes conceitos, os quais operam de forma distinta entre si.