Question

O Supremo Tribunal Federal proferiu a seguinte decisão: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO DA AÇÃO PENAL À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO CONCOMITANTE DA PESSOA FÍSICA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação".

BRASIL, STF - RE: 548181 PR, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014.



Conforme posicionamento do STF, não é necessário a dupla imputação, ou seja, simultânea persecução penal da pessoa física e jurídica, para que haja a responsabilidade penal da pessoa jurídica pela conduta que violou o meio ambiente.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente o requisito sobre o concurso de pessoas que foi privilegiado:

Escolha uma:
a.
Nexo causal.

b.
Pluralidade de condutas.

c.
Identidade de fato.

d.
Liame subjetivo.

e.
Pluralidade de pessoas.

Answer 1

Resposta:

Pluralidade de condutas

Explicação:

corrigido pelo AVA

Answer 2

Resposta:

Pluralidade de condutas

Explicação: