Question

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar __________________ que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Assinale a alternativa que complete de maneira correta a lacuna presente no texto supra exposto:

Escolha uma:
a. Decreto.

b. Regimento interno.

c. Súmulas Vinculantes.

d. Lei Complementar.

e. Sentença.

Answer 1

Resposta:

Letra c

http://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/CON1988_15.09.2015/art_103-A_.asp

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Súmulas vinculantes

Explicação:

Art. 103-A: