Question

O Supremo Tribunal Federal entende que o ato jurídico perfeito é um direito e garantia fundamental de tamanha importância que é incidente até mesmo em leis de ordem pública. Já o Superior Tribunal de Justiça aplica de forma reiterada o enunciado do ato jurídico perfeito para regulação das relações de natureza previdenciária. Assinale a alternativa que contém a definição correta de ato jurídico perfeito: Escolha uma: a. Ato jurídico perfeito é aquele que atende a requisitos formais de validade da norma. b. Ato jurídico perfeito é o ato emanado do Chefe do Poder Executivo federal. c. Ato jurídico perfeito expressa a decisão judicial de que já não caiba recurso. d. Ato jurídico perfeito é o que externa comportamentos ligados ao não fazer que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. e. Ato jurídico perfeito é o que já se consumou nos planos do tempo e do espaço. Podemos entender o ato jurídico perfeito como o subsídio fático para entendermos o instituto jurídico do direito adquirido.

Answer 1

Letra E. Ato jurídico perfeito é o que já se consumou nos planos do tempo e do espaço. Podemos entender o ato jurídico perfeito como o subsídio fático para entendermos o instituto jurídico do direito adquirido.

Answer 2

a. Ato jurídico perfeito é o que já se consumou nos planos do tempo e do espaço. Podemos entender o ato jurídico perfeito como o subsídio fático para entendermos o instituto jurídico do direito adquirido.