Question

O Supremo Tribunal Federal entende que o ato jurídico perfeito é um direito e garantia fundamental de tamanha importância que é incidente até mesmo em leis de ordem pública. Já o Superior Tribunal de Justiça aplica de forma reiterada o enunciado do ato jurídico perfeito para regulação das relações de natureza previdenciária. Assinale a alternativa que contém a definição correta de ato jurídico perfeito:

Answer 1

Ato jurídico perfeito é o que já se consumou nos planos do tempo e do espaço. Podemos entender o ato jurídico perfeito como o subsídio fático para entendermos o instituto jurídico do direito adquirido.