Question

O STF julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade n• 2240. A sentença passou a valer a partir de quando ?

Answer 1

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2240 declarou a inconstitucionalidade da lei baiana 7.610/00, mas não fez o pronunciamento de sua nulidade, mantendo a vigência do ato por mais 24 meses.

Ou seja, como o município já foi criado de fato e a lei exerceu seus efeitos, então mesmo com a declaração de inconstitucionalidade, a decisão só fará efeito em 24 meses a contar da data da sentença (09 de maio de 2007).

A sentença passou a valer em 09 de maio de 2009.