Question

O Sr. Pedro tem uma propriedade há mais de 20 (vinte) anos, explorando apenas parcialmente suas terras. Recebeu recentemente uma notificação judicial referente a uma ação de desapropriação de suas terras, proposta pelo INCRA que entende que sua propriedade pode ser objeto de tal ação. Sr. Pedro deseja contestar judicialmente, por mandado de segurança, ação declaratória de produtividade, ou outra contestação, que impeça a desapropriação. Sobre a situação descrita, assinale a alternativa correta sobre as consequências da contestação: A proposição da ação será suspensa e cassada de forma definitiva. A proposição da ação seguirá os trâmites normais na justiça e não será suspensa. A proposição da ação será suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. O Decreto de desapropriação será suspenso por 2 (dois) anos. O Decreto de desapropriação será suspenso por 1 (um) ano a contar da data da contestação.

Answer 1

Olá, tudo bem?

De acordo com o Decreto Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941  que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.

Assim, analisando as alternativas, podemos concluir que a alternativa correta é:

E) O Decreto de desapropriação será suspenso por 1 (um) ano a contar da data da contestação.