O Sistema Único de Saúde é regulamentado por várias leis que, em consonância com o disposto na Constituição Federal de 1988, organizam todo o seu funcionamento. Assinale a alternativa correta que define a participação da comunidade na gestão do SUS, além da distribuição de recursos financeiros da saúde e competências entre as esferas intragovernamentais
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Resposta:
Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990
Explicação:
Resposta:
Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
Explicação:
A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e transferências intergovernamentais de competências e recursos financeiros.
Quanto às demais leis: a Lei 8.080/90 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde; a Lei 8.689/93 extinguiu o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS); a Lei nº 9.782/99 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária; e a Lei 9.787/99 estabeleceu o medicamento genérico, dispondo sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos.