O Sistema Tributário Nacional tem como fundamento de validade a Constituição Federal de 1988, que, outorga competência para instituição de tributos, e estes deverão ser instituídos pelas pessoas de direito público por meio de suas leis. Em nível infraconstitucional, tem-se o Código Tributário Nacional - CTN, Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966. Sobre o sistema tributário e legislação tributária, analise as seguintes afirmativas: I - A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre templos de qualquer culto. III - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta: Escolha uma: a. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. b. Somente a afirmativa I está correta. c. Somente a afirmativa III está correta. d. Apenas as afirmativas I e III estão corretas. e. Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
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rebecajhemily:
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
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