Question

O Sistema Tributário Nacional tem como fundamento de validade a Constituição Federal de 1988, que, outorga competência para instituição de tributos, e estes deverão ser instituídos pelas pessoas de direito público por meio de suas leis. Em nível infraconstitucional, tem-se o Código Tributário Nacional - CTN, Lei n. 5.172 de 25 de outubro de 1966.

Sobre o sistema tributário e legislação tributária, analise as seguintes afirmativas:



I - A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

II - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

III - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Escolha uma:
a.
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

b.
Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

c.
Somente a afirmativa III está correta.

d.
Somente a afirmativa I está correta.

e.
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Answer 1

Resposta correta letra e
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Answer 2

Resposta: A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.   FALSA

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, instituir impostos sobre templos de qualquer culto.  VERDADEIRA

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.        VERDADEIRA

Explicação: