O Sistema Tributário Nacional obedece à regra de recolher tributos para o financiamento do Estado para com a sociedade. Mas antes disso vale ressaltar que “a compreensão sobre a existência da relação jurídico tributária e o dever em arcar com suas prestações exige entendimentos que antecedem ao próprio ramo do direito tributário, requerendo compreensão de aspectos relacionados à atividade financeira do estado e ao direito financeiro”.
NOVAIS, R. Direito Tributário . 3ª edição. São Paulo: Editora Método. 2018, p. 25.
Desta forma, sobre o que corresponde a competência outorgada aos entes, avalie as asserções a seguir:
I. Uma das competências outorgada aos entes é a de obrigações.
II. Uma das competências outorgada aos entes é a de fatos geradores.
III. Uma das competências outorgada aos entes é a de créditos e decadência.
IV. Uma das competências outorgada aos entes é a de bases de cálculo e contribuintes.
V. Uma das competências outorgada aos entes é a de legislar mediante sanção de ato ilícito.
É correto apenas o que se afirma em
I, II, III e IV.
II, III e IV.
III e V.
I, II e V.
I, IV e V.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I, II, III e IV. estão corretas
Explicação:
Ao analisar as afirmativas, podemos concluir que:
I – Correta. A competência de obrigações é outorgada aos entes.
II – Correta. A competência de fatos gerados é outorgada aos entes.
III – Correta. A competência de créditos e decadência é outorgada aos entes.
IV – Correta. A competência de bases de cálculos e contribuintes é outorgada aos entes.
A única afirmação incorreta é a V. De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, cabe a cada um dos entes legislar mediante lei complementar e não sanção de ato ilícito – pois o dever de pagar tributos decorre da necessidade de manutenção da máquina pública e não pelo cometimento de ilegalidade - sobre a definição dos tributos, suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigações, lançamento, crédito, prescrição, decadência e demais peculiaridades.
Resposta:
É correto apenas o que se afirma em
Resposta Selecionada:
Correta I, II, III e IV.
Resposta Correta:
Correta I, II, III e IV.
Explicação:
Feedback da resposta: Resposta correta. A única afirmação incorreta é a V. De acordo com o artigo 146 da Constituição Federal, cabe a cada um dos entes legislar mediante lei complementar e não sanção de ato ilícito – pois o dever de pagar tributos decorre da necessidade de manutenção da máquina pública e não pelo cometimento de ilegalidade - sobre a definição dos tributos, suas espécies, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, obrigações, lançamento, crédito, prescrição, decadência e demais peculiaridades.