Question

O Sistema Tributário Nacional funciona pautado no recolhimento de tributos, de modo a financiar as atividades do Estado. Esses tributos podem ser diretos ou indiretos, e podem ser de competência da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Conforme artigo 145, Inciso III da Constituição Federal e Artigo 81 do Código Tributário Nacional – CTN - Lei 5.172/1966, que versam sobre a Contribuição de Melhoria, analise as assertivas e avalie a relação proposta entre elas:



I- A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras públicas de valorização imobiliária, sem limitações previstas em lei.



PORQUE



II – A lei que instituir tributo municipal observará as limitações do poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

Answer 1

Resposta:

d.

A asserção I, é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

Explicação: