Question

O Sistema Tributário Nacional estabelece limites ao poder de tributar, que
estão expressamente previstos nos arts. 150 a 152 da Constituição Federal. As limitações
ao poder de tributar correspondem aos Princípios Constitucionais Tributários e às
imunidades tributárias. Os princípios são normas que orientam o sistema tributário e as
imunidades tributárias estabelecem limitações de tributar em relação a determinadas
atividades ou entes. Sobre as imunidades tributárias, é correto afirmar que?
a) As imunidades abrangem os impostos e as taxas, mas não englobam as contribuições de
melhoria.
b) Os materiais musicais, inclusive os digitais, são dotados de imunidade tributária somente
eventos de caridade.
c) As imunidades incidem sobre as contribuições sociais das empresas privadas.
d) A imunidade recíproca corresponde à proibição de instituição de impostos entre si pelos
entes tributantes.
e) Segundo o princípio da imunidade recíproca, os entes tributantes não podem instituir
taxas de polícia entre si.
Alguem sabe a reposta?

Answer 1

Sobre as imunidades tributárias podemos afirmar que c) As imunidades incidem sobre as contribuições sociais das empresas privadas.

Imunidade tributária é uma proteção que a Constituição Federal confere aos contribuintes. É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada.

A imunidade recíproca é estendida às empresas estatais prestadoras de serviços públicos, de prestação obrigatória e exclusiva do Estado.

Espero ter ajudado.

Answer 2

Resposta:

Explicação:

d) A imunidade recíproca corresponde à proibição de instituição de

impostos entre si pelos entes tributantes.