O Sistema Tributário Nacional é regido pelas normas constitucionais que versam sobre o direito tributário, sendo que, é de suma importância conhecer o termo "tributo". Ocorre que, conforme aponta Maurício Carlos Pichiliani, na obra "Manual de Direito Tributário" (PICHILIANI, 2018, p. 24), "o vocábulo tributo é utilizado em sentido genérico, do qual impostos, taxas e contribuições são espécies". PICHILIANI, Maurício Carlos. Manual de Direito Tributário. São Paulo, Rideel, 2018. De acordo com o estudo realizado e em relação as características dos tributos, considere os enunciados: I. A Prestação Pecuniária possibilita o pagamento de tributo mediante prestação de serviços ou bens; II. A Prestação Compulsória garante que o adimplemento do tributo seja obrigatório e não facultativo; III. Para criação de um tributo não é imprescindível que haja lei que o institua. Está correto o que se afirma em:
Soluções para a tarefa
Resposta:
II, apenas.
Explicação:
Conforme página 90 do Livro de Direito Empresarial e Tributário -Unicesumar.
Com relação às características dos tributos, a afirmativa que apresenta informações corretas é a afirmativa II.
Características dos Tributos
A prestação pecuniária é o pagamento em dinheiro realizado por parte do condenado à vítima, seus dependentes ou entidade pública e privada, sendo esse valor calculado sobre o valor do dano ocasionado pelo condenado à vítima e sua capacidade econômica.
A prestação pecuniária compulsória é a representação da obrigatoriedade de um tributo, independente da vontade do sujeito passivo envolvido. Para que o tributo se faça presente para pagamento, basta que o agente passivo pratique o fato gerador da obrigação tributária.
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