Question

O Sistema Tributário Nacional é regido pelas normas constitucionais que versam sobre o direito tributário, sendo que, é de suma importância conhecer o termo “tributo”. Ocorre que, conforme aponta Maurício Carlos Pichiliani, na obra “Manual de Direito Tributário” (PICHILIANI, 2018, p. 24), “o vocábulo tributo é utilizado em sentido genérico, do qual impostos, taxas e contribuições são espécies”.


​PICHILIANI, Maurício Carlos. Manual de Direito Tributário. São Paulo, Rideel, 2018.


De acordo com o estudo realizado e em relação as características dos tributos, considere os enunciados:

I. A Prestação Pecuniária possibilita o pagamento de tributo mediante prestação de serviços ou bens;
II. A Prestação Compulsória garante que o adimplemento do tributo seja obrigatório e não facultativo;
III. Para criação de um tributo não é imprescindível que haja lei que o institua.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Alternativa 1:
II, apenas.

Alternativa 2:
I e II, apenas.

Alternativa 3:
I e III, apenas.

Alternativa 4:
II e III, apenas.

Alternativa 5:
I, II e III.

Answer 1

Resposta:

Está correto o que se afirma em:

Alternativa 5:

I, II e III.

Explicação:

Answer 2

Resposta: I e II

Explicação: A alternativa III está errada, pois difere do que diz o art. 150 , I , da Constituição Federal , consagra o princípio da legalidade tributária ao ditar que "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.